A lei geral da terceirização como instrumento de volta da escravidão

Março foi, em Goiás e no Brasil, mais um mês de luta e resistência contra o pacote de projetos do governo ilegítimo, que retira dos trabalhadores seus direitos básicos conquistados ao longo da história; contra a Terceirização, a Reforma da Previdência, a Reforma Trabalhista e a PEC 3548 que, no estado de Goiás, congela os salários por dez anos.

No dia 15, os trabalhadores em Educação em Goiás e em todo o país foram às ruas para defender suas carreiras e a sua dignidade. Em Goiânia mais de 20 mil trabalhadores da Educação e de outras categorias disseram um sonoro NÃO à PEC 287 (Reforma da Previdência) e à PEC 3548 (Pacote de Maldades do governo de Goiás).

No dia 31, exatamente 53 anos depois do golpe militar que instalou no país um longo período de Ditadura (1964–1985), o presidente ilegítimo Michel Temer sancionou em Brasília a Lei da Terceirização basicamente nos termos aprovados pela Câmara dos Deputados.

Com essa sanção, fica liberada a terceirização de todas as atividades das empresas públicas e privadas, e na administração pública, o que, na avaliação de especialistas, levará à redução dos concursos públicos para a contratação de trabalhadores da Educação e, por fim, da efetiva entrada das Organizações Sociais (OS) não somente na gestão, mas literalmente em todas as áreas do ensino, incluindo, obviamente, a contratação de professores.

Para Bia de Lima, presidenta do Sintego, foi aberta a porteira para a desvalorização dos docentes e para a precarização de todos os segmentos profissionais dedicados à Educação.

“Em Goiás, particularmente, essa lei representa um duro golpe à nossa luta de mais de dois anos contra a privatização do ensino por meio das OS. Para nós, os impactos serão terríveis, os investimentos no ensino público serão reduzidos ainda mais e nosso trabalho será precarizado mais ainda”, diz Bia.

Em um país onde a situação do magistério já é bastante frágil, onde um professor já recebe, hoje, muito menos do que a média mundial – e, segundo dados da Prova Brasil 2015, pelo menos um terço (34%) tinha remuneração básica abaixo do que é determinado pela Lei do Piso (Lei 11.738/2008) para aquele ano, que era de R$ 1.917,78 –, o Sintego teme que a terceirização impactará também, diretamente, as condições de trabalho e a saúde dos e das profissionais da Educação.

Para uma categoria cuja rotina de trabalho já é estafante – dados da Prova Brasil 2015 também mostram que a maioria dos professores trabalha 40 horas ou mais (66%) e que 40% deles lecionam em duas ou mais escolas –, com a terceirização também chega o risco de os profissionais se tornarem descartáveis, sujeitos a mais trabalho, mais doença, mais demissões e menos recontratações.

GOIÁS TENTA PRIVATIZAR O ENSINO VIA ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Desde 2014, em um processo de lutas documentado passo-a-passo, mês-a-mês pela revista Xapuri (www.xapuri.info/sintego), os movimentos sociais e populares, sob a liderança do Sintego, vêm lutando contra a implantação das OS na Educação pelo governo do Estado.

Ao longo dos últimos dois anos, a tentativa de entrega de administração de escolas para OS gerou várias manifestações de professores e estudantes, e também vários cancelamentos de editais devido a posicionamentos contrários do Ministério Público do Estado (MP-GO).

Por definição, as OS são entidades privadas, sem fins lucrativos. No caso goiano, além da falta de qualidade técnica das organizações selecionadas, o repasse de recursos públicos para a administração, manutenção das escolas e para a contratação de professores e funcionários representa, na prática, a consolidação do processo de privatização do ensino público.

A cada manifestação, Bia de Lima reafirma o compromisso do Sintego de seguir lutando contra a terceirização: “Nós não podemos nos calar ante o perigo de os entes públicos substituírem os concursos públicos por precários contratos de terceirização. Na educação, não é possível substituir a carreira do educador e da educadora com um contrato temporário, essa precarização gera instabilidade e compromete a formação de nossas crianças e jovens”, reage.

EM GREVE, SINTEGO MANTÉM PLATAFORMA DE LUTA

Em Goiás, o Sintego se mantém em greve contra a PEC 3458, que ainda está em regime de votação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Em um processo difícil, os principais pontos já foram colocados na mesa tanto pelo Sintego quando pelo governo do Estado:

DEMANDAS DO SINTEGO EM DEFESA DA CATEGORIA

O Sintego cobra do governo do Estado:

O reajuste do Piso de 2016 e 2017

O reajuste da Data-base de 2015 e 2016

A retirada da PEC  3548 que, entre outras coisas, congela por dez anos os salários; extingue o quinquênio; e acaba com as progressões.

Adoção para os administrativos da Educação da mesma tabela salarial proposta pela SEGPLAN para todos os administrativos do Estado.

Reajuste para os contratos temporários.

SINALIZAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO

O governo de Goiás sinalizou com:

Aumento de 50% para os contratos temporários (o salário destes educadores está congelado desde 2011 e a maioria ganha salário mínimo)

Solução para o Quadro Transitório do Magistério (QTM)

Concurso para 1000 vagas, sendo 900 de professores e 100 para administrativos.

Mesmo nesse momento extremamente vulnerável para os trabalhadores brasileiros, uma vez que Terceirização Geral retira os direitos dos trabalhadores, trazendo-os de volta aos tempos da escravidão, com o fim de direitos como trabalho com carteira assinada, FGTS, férias e jornada de oito horas diárias, o Sintego já deixou claro que seguirá resistindo e que não há nenhuma chance de abrir mão do Piso e da Data Base, por exemplo.

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