Reforma da Previdência ignora bilhões devidos por empresas ao INSS –

Enquanto propõe que o brasileiro trabalhe por mais tempo para se aposentar, a reforma da Previdência Social ignora os R$ 426 bilhões que não são repassados pelas empresas ao INSS. O valor da dívida equivale a três vezes o chamado déficit da Previdência em 2016. Esses números, levantados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não são levados em conta na reforma do governo Michel Temer.

“O governo fala muito de déficit na Previdência, mas não leva em conta que o problema da inadimplência e do não repasse das contribuições previdenciárias ajudam a aumentá-lo. As contribuições não pagas ou questionadas na Justiça deveriam ser consideradas [na reforma]”, afirma Achilles Frias, presidente do Sindicado dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).

A maior parte dessa dívida está concentrada na mão de poucas empresas que estão ativas. Somente 3% das companhias respondem por mais de 63% da dívida previdenciária. A Procuradoria estudou e classificou essas 32.224 empresas que mais devem e constatou que apenas 18% são extintas. A grande maioria, ou 82%, são empresas ativas.

As 20 empresas que mais devem para a Previdência Social, em milhões de reais, são: 1) Varig – 3.713; 2) JBS – 1.837; 3) VASP – 1.683; 4) Associação Educacional Luterana do Brasil -1.582; 5) Banco Comercial Bancesa – 1.418; 6) Transbrasil Linhas Aéreas – 1.219; 7) Marfrig – 811; 8) Instituto Candango de  Solidariedade – 700; 9) Instituto Presbiteriano Mackenzie – 648; 10) Águas e Esgotos do Piauí – 585; 11) Prefeitura Municipal de Guarulhos – 564; 12) Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural – 550; 13) Prefeitura Municipal de São Paulo – 549; 14) Caixa Econômica Federal – 549; 15) Teka (em recuperação) – 531; 16) Dedini (em recuperação) – 500; 17) Gazeta Mercantil – 484; 18) Eucatur – 480; 19) Campanha de Saneamento Ambiental do Mar – 475; Banco Bradesco – 465.

PARTE DA DÍVIDA NÃO PODE SER RECUPERADA

Apesar de a maior parte das empresas devedoras estarem na ativa, no topo da lista há também grandes companhias falidas há anos, como as aéreas Varig e Vasp. Por isso, nem toda a dívida pode ser recuperada. É provável que quase 60% do valor devido nunca chegue aos cofres do INSS – ou porque são de empresas falidas, em processo de falência, tradicionais sonegadoras ou laranjas.

Apenas R$ 10,3 bilhões (4% do montante da dívida) têm alta probabilidade de recuperação, segundo estudo da Procuradoria divulgado em março do ano passado. Do classificado à época, referente a R$ 375 bilhões de dívidas, constatou-se que 38% têm média chance de recuperação; 28% tem baixa chance e 30% tem chances remotas.

Em 2016, a Procuradoria recuperou apenas R$ 4,15 bilhões dos créditos previdenciários, 0,9% da dívida previdenciária total. Apesar disso, a Procuradoria diz tomar medidas para recuperar esse valor. “Estamos num momento em que sempre se ronda o aumento da carga tributária, e a PGFN entende que o verdadeiro ajuste fiscal é cobrar de quem deve para não onerar quem paga, ” diz Daniel de Saboia Xavier, coordenador-geral de grandes devedores da Procuradoria.

POR QUE A DÍVIDA É TÃO ALTA?

A morosidade da Justiça, a complexidade da legislação tributária brasileira e os programas de parcelamento do governo são apontados como os principais fatores que explicam a alta dívida previdenciária no país.

“Não é um crime dever, e grandes grupos empresariais se beneficiam disso, questionam valores na Justiça e ficam protelando a vida inteira, ” diz Sônia Fleury, professora da Fundação Getúlio Vargas.

A criação de varas específicas e especializadas poderia agilizar esse tipo de cobrança, segundo o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Romero. “A única forma de fazer com que as empresas não fiquem devendo ao INSS seria ter uma estrutura fiscalizadora e cobradora mais eficiente e eficaz, o que chega a ser utopia no Brasil de hoje”, avalia Romero.

Sem a criação dessas varas, o sistema de cobrança continua lento. Uma ação de cobrança da Fazenda Nacional demora cerca de nove anos no Brasil, segundo um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), de 2012. A responsabilidade pela cobrança das dívidas é da PGFN. Por outro lado, é dever da Receita Federal fiscalizar se os repasses previdenciários estão de fato ocorrendo, mas o trabalhador pode também conferir se a sua empresa está cumprindo a obrigação dos repasses pedindo, em uma agência do INSS, o extrato CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).

A complexa legislação tributária do país é outro motivo para o alto volume dessa dívida, na avaliação da assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Grazielle David. Hoje, os inadimplentes da União pagam multa sobre a dívida, mas, segundo a especialista, essa multa vem sendo reduzida pela Receita Federal, pela Procuradoria e pelo INSS nos últimos anos, em decorrência do parcelamento especial de débitos tributários.

A Procuradoria informou, por meio de sua assessoria, que “o que tem prejudicado a cobrança dessas dívidas, em realidade, são os sucessivos programas de parcelamento especial (REFIS) editados nos últimos 17 anos. Os devedores têm utilizado esses parcelamentos como meio de rolagem da dívida, migrando de programa de forma sucessiva, sem, contudo, quitar os débitos”.

Excertos de matéria publicada originalmente  em reporterbrasil.org.br e  fitratelp.org.brfitratelp

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