De volta às correntes, aos grilhões e às chibatadas –

Depois da aprovação da “Reforma Trabalhista”, que retira inúmeros direitos trabalhistas, a sociedade brasileira esperava um “sossego” na destruição de direitos sociais.

Eis que o Governo Federal, desprovido de qualquer pudor e compromisso com os direitos fundamentais mais básicos do ser humano, edita a Portaria nº 1.129 do Ministério do Trabalho, redefinindo o conceito de trabalho em condições análogas às de escravo e impondo uma série de dificuldades para a prevenção, a fiscalização e a punição dessa chaga social que envergonha o país.

Não obstante sua patente ilegalidade, vez que usurpa prerrogativa do Congresso Nacional, pois o conceito do trabalho escravo é trazido no Código Penal, não podendo ser modificado por ato de natureza infralegal, a portaria em comento esvazia o referido conceito, condicionando sua caracterização à necessidade da existência do cerceamento da liberdade de ir e vir, o que nem sempre ocorre.

O atual conceito de trabalho escravo, e que tornou o Brasil referência mundial, busca preservar não apenas a liberdade, mas também a dignidade do trabalhador, que muitas vezes é escravizado sem a restrição da sua liberdade, seja por jornadas exaustivas, em que, por circunstâncias de intensidade e desgaste, há o esgotamento físico e mental do trabalhador, seja por submissão a condições degradantes, em que não lhe é garantido um patamar mínimo de proteção à sua higiene, saúde e segurança no trabalho, com desprezo total de sua dignidade.

Assim, o trabalho escravo contemporâneo evidencia-se quando alguém exerce sobre uma pessoa atributos do direito de propriedade, reduzindo-a à condição de coisa, o que já foi reconhecido pelo STF e pela Corte Internacional de Direitos Humanos que, inclusive, condenou o Brasil no caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil, em que se previu que não poderia haver retrocessos na política de erradicação do trabalho escravo, o que foi desconsiderado pelo Governo, ao reduzir a caracterização do trabalho escravo unicamente a situações de restrição de liberdade e, com isso, retornando ao século XIX, quando tínhamos grilhões, correntes e chibatas.

Ademais, a portaria viola tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, a exemplo das Convenções 29 e 105 da OIT, o que pode gerar a aplicação de sanções internacionais, comprometendo ainda mais a imagem do país perante o mundo. Mantidas as regras da portaria, em pouco tempo haverá a falsa impressão de que a escravidão acabou no país, com o mascaramento total da realidade social. Ou seja, a escravidão continuaria, mas não apareceria nas estatísticas.

Apesar da forte pressão, o Governo não recuou um milímetro na edição da portaria, demonstrando seu compromisso em atender poderosos interesses empresariais, mesmo que isso cause um retrocesso social e manche a imagem do Brasil.

Essa resistência fez com o que o Partido Rede Sustentabilidade ingressasse com uma ação perante o STF requerendo a imediata suspensão do ato. Distribuída à Ministra Rosa Weber, houve deferimento de liminar para suspender a portaria atacada, o que nos deixa esperançosos.

Oxalá permita que esse ato não venha a causar efeitos, livrando-nos de um retrocesso sem precedentes na luta pela erradicação da escravidão contemporânea, chaga social que envergonha todos os brasileiros e que deve ser extirpada de todo o território nacional.

 

Ângelo Fabiano Farias da Costa – Procurador do Trabalho e presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).

Fonte: www.anpr.orgr

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2 Responses

  1. fausto

    o que mais impressiona é que esse tipo de mentalidade ainda encontre eco entre milhões de brasileiros. nao fosse por nada, pela simples faculdade da observação ja seria possivel concluir que “direitos trabalhistas” não garante prosperidade a sociedade nenhuma, note quais os paises que conseguiram essa tal prosperidade, e anote o que eles fizeram, como construiram esse bem estar… foi com oque? Brasil por ex., por aqui sempre tivemos uma profusão de direitos, venezuela e Bolivia sao outros bons exemplos… agora reparem em .. sei la.. EUA, CANADA, JAPÃO. Poderiamos falar muito mais, falar que direitos sem deveres é letra vazia. tb poderiamos citar que o estado que garante direitos sem no entanto especificar de onde em os resursos, para os tais, tb é letra morta… mas é provável que eu ficasse ainda mais aborrecedor, do que já estou..

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    • Eduardo Pereira

      Embora respeitemos seu pensamento e o direito que tem de expressá-lo, somos contra toda e qualquer retirada de direitos.

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Comentários