PEC da Morte: Temer aniquilou uma geração inteira, diz ONU

A velocidade com que a PEC 55, a chamada PEC do Fim do Mundo, que congela o teto dos gastos públicos por 20 anos, tramitou no Congresso em tempo recorde, teve sua votação e aprovação final no Senado no dia 13 de dezembro, e foi sancionada pelo presidente ilegítimo Michel Temer a portas fechadas em 15 de dezembro, assusta muita gente em várias partes do Brasil e do mundo.

Mais do que um susto, o diplomata australiano Philip Alston, relator especial da Organização das Nações Unidas para a Pobreza Extrema e os Direitos Humanos, expressou, em um comunicado institucional no dia 9 de dezembro, a posição institucional de que a aprovação da PEC 55  é um “erro histórico” que provocará “retrocesso social”.

Em entrevista recente à jornalista Débora Melo, da revista Carta Capital, o relator Alston critica a aprovação dessa medida autoritária,  dramática e antidemocrática, originada nos gabinetes de um governo ilegítimo, uma vez que não foi eleito pelas urnas. “Está claro que essa é uma proposta que interessa a uma pequena parcela da elite e de jeito nenhum faz parte dos interesses da maioria da população”, disse o relator.

De forma clara e direta, Alston comenta as razões de seu posicionamento pelas Nações Unidas: “Eu venho acompanhando as discussões há algumas semanas e decidi emitir agora esse comunicado porque, em breve, poderá ser tarde demais para fazer qualquer coisa. Aceitar que políticas de áreas fundamentais como saúde e educação sofram um desmonte pelos próximos 20 anos é totalmente incoerente com as ideias de direitos humanos. Essa decisão aniquila uma geração inteira”, diz Alston.

Sob a ótica do governo ilegítimo que tomou de assalto o governo brasileiro via golpe parlamentar-jurídico-midiático, os protestos internacionais como o das Nações Unidas causam efeito zero. Mal sancionou essa PEC 55, o PEC da Morte, para a maioria do povo brasileiro, Temer colocou seu bando em campo para tentar aprovar, no menor tempo possível, a trágica Reforma da Previdência que, se aprovada, exigirá do trabalhador e da trabalhadora brasileiros 49 anos completos de contribuição com a Previdência para alcançar a aposentadoria integral.

ANOTE Aí:

Os dados da texto acima foram extraídos da revista Carta Capital.  A seguir, o extrato da PEC da Morte, tal como registrada no site do Senado Federal:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 55, de 2016 – PEC DO TETO DOS GASTOS PÚBLICOS

Apelido: PEC DO TETO DOS GASTOS PÚBLICOS

Autoria: Externo – Presidente da República

Assunto: Econômico – Planejamento e orçamento.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Institui o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por 20 exercícios financeiros, existindo limites individualizados para as despesas primárias de cada um dos três Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União; sendo que cada um dos limites equivalerá: I – para o exercício de 2017, à despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigida em 7,2% e II – para os exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Determina que não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos: I – transferências constitucionais; II – créditos extraordinários III – despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições; e IV – despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

Fonte imagem: www.viomundo.com.br

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Zezé Weiss

Jornalista Socioambiental

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