Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça pede demissão coletiva

O ministro da Justiça do governo Temer, Alexandre de Moraes, recebeu no dia de hoje o pedido de demissão coletiva dos Membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça, criado em 1980.

A solicitação do desligamento, feita por meio de carta, foi informada como “de caráter definitivo e irretratável”.

Nela, os sete membros que compunham o Conselho, incluindo seu presidente, apontaram as razões para renunciarem a seus cargos e solicitarem o encerramento das atividades.  Todas as razões estão relacionadas à crise generalizada no sistema penitenciário.

É a primeira vez que membros do Conselho, que tem por missão contribuir com um “diagnóstico necessário a respeito da magnitude e importância da política criminal de uma sociedade”, tomaram uma decisão dessas desde a criação do Conselho em 1980.

Dentre as principais razões para decisão tão radical, os membros do Conselho alegam que o governo de Michel Temer tem ignorado a participação do Conselho nas decisões sobre a crise do sistema prisional. Eles afirmam que  “o que se tem visto, entretanto, é a formulação de uma política, encabeçada por este ministério, que ruma em sentido contrário à participação social. Navega com a popa da embarcação”.

Na carta, os conselheiros ressaltam, ainda, “o notório desprezo conferido ao Conselho nos temas mais relevantes ao Brasil na temática pertinente” e que “a índole assumida por esse ministério, ao que parece, resume-se ao entendimento, para nós inaceitável, de que precisamos de mais armas e menos pesquisas”.

Os membros afirmam que com as ações determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, a situação tende a piorar:

“A atual política criminal capitaneada pelo Ministério da Justiça, a seguir como está, sem diálogo e pautada na força pública, tenderá, ainda mais, a produzir tensões no âmago de nosso sistema prisional, com o risco da radicalização dos últimos acontecimentos trágicos a que assistiu, estarrecida, a sociedade brasileira. Esperamos que dias melhores se avizinhem ao Brasil, porém, para tanto, a direção das políticas de governo na área penitenciária demanda mudanças”.

Confira o documento:

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