A CPI da Funai/Incra e a criminalização das lideranças e organizações do movimento social – Por Lucélia Saraiva Aguiar

A aprovação do relatório final da CPI da Funai/Incra, em 30 de maio, pela Câmara dos Deputados, com a recomendação de indiciamento de quase uma centena de lideranças indígenas, quilombolas, e dos movimentos sociais, representa um esforço escancarado de desmobilização e destruição das entidades da sociedade civil pelo mais torpe dos métodos, a criminalização da participação popular.

Busca-se atacar e marginalizar as atividades das organizações não governamentais, em particular as que apoiam as lutas dos povos e comunidades tradicionais na defesa da posse de terra e do meio ambiente, não obstante o direito à organização e a participação popular estarem assegurados pela Constituição Federal de 1988. Trata-se, segundo nota do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), “de uma CPI criada, conduzida e relatada por ruralistas para atender os interesses ruralistas e atacar os povos e aliados junto à sociedade brasileira”.

A aprovação do relatório acontece “num contexto de perseguição política, ataque deliberado contra os marcos constitucionais, tentativa de retorno ao escravagismo no campo e venda do território brasileiro para estrangeiros por parte dos ruralistas”, diz o Cimi, que chama, ainda, a atenção para o fato de que o relatório recomenda, ao Poder Executivo, a extinção da Funai e mudança nos procedimentos de demarcação das terras indígenas e quilombolas, reforçando o ranço colonialista que acentua o preconceito sobre os povos originários e sobre todos os excluídos de nosso país.

Paralelo ao ataque frontal contra as lideranças dos movimentos supracitados, cada vez mais acontecem as tentativas de cercear as atividades das organizações do Terceiro Setor, sobretudo sua participação nas instâncias bipartites de monitoramento e controle das políticas públicas. Argumenta-se que o crescimento do Terceiro Setor, sobretudo nos anos 2000, se deu pela contribuição de recursos financeiros oriundos da doação dos países desenvolvidos, inviabilizando, portanto, o controle das autoridades brasileiras e facilitando a corrupção.

Não resta dúvida de que, como é de conhecimento através da mídia, algumas instituições que fazem parte do Terceiro Setor estejam envolvidas em escândalos de corrupção, mas com certeza elas não representam a grande maioria das entidades compromissadas que atuam onde o Estado não consegue operar sem a participação da sociedade civil organizada. Portanto, uma vez que o Terceiro Setor contribui de forma efetiva para as políticas públicas de tutela do meio ambiente e da defesa dos direitos humanos, devia-se, ao invés de criminalizar esses atores sociais indistintamente, estabelecer os adequados mecanismos de financiamento e controle para maximizar os seus resultados.

E, embora não exista no Brasil uma lei federal específica regulamentando o Terceiro Setor, há a Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, a Lei das OSCIPs (Lei nº 9.790/99), que foi um progresso para o fortalecimento do Terceiro Setor e que está fortalecendo a participação da sociedade civil organizada como ator nas formulações, execução e implementação de políticas públicas, além da participação em debates e pressão que atualmente exerce sobre os demais setores. Mesmo assim, busca-se, agora, criminalizar as ações de um movimento social que vêm se organizando ao longo de séculos.

No que tange ao meio ambiente, as Constituições brasileiras anteriores à de 1988 não tinham preocupação com a proteção ambiental de forma específica e global, além de não usarem a expressão meio ambiente. O constituinte reportava-se a alguns bens ambientais como a água, florestas, minérios, caça, pesca. Vale ressaltar que, a partir da Constituição brasileira de 1934, todas se preocuparam com a proteção do patrimônio histórico, cultural e paisagístico do País.

Foi somente com a Carta Republicana de 1988, em seu Art. 225, § 3º, que o legislador constitucional passou a tratar especificamente da tutela jurídica do meio ambiente, tornando-se este um dos maiores avanços da Constituição. A tutela ambiental tornou-se tão importante que a defesa do meio ambiente passou a ser um dos princípios que regem a ordem econômica, e a importância da participação da sociedade civil por meio dos movimentos sociais e ambientais é amplamente reconhecida pelos governos de todo o planeta.

A Constituição Cidadã, em seu Art. 1º, inciso II, aponta a cidadania como um dos fundamentos da organização do Estado Democrático brasileiro. Ainda assim, as organizações não governamentais não são valorizadas por nossa sociedade, mesmo quando estudos mostram que as associações, cooperativas, sindicatos e ONGs, em atuação independente ou em parcerias com outras entidades, governos e empresas, conseguem, em forma flexível e abrangente, produzir excelentes resultados quando participam das políticas públicas.

É necessário, portanto, defender os movimentos sociais em processos de atividades políticas, assegurando seu acesso aos direitos fundamentais básicos, fortalecendo sua militância nas ações de organização e participação popular. Essa é a alternativa que temos em face da realidade de retrocessos por parte das forças reacionárias que se manifestam com agressões aos avanços sociais democráticos e participativos estabelecidos pela sociedade civil organizada.

É neste contexto que os movimentos sociais vêm atuando para combater o retrocesso e seguir avançando rumo a uma sociedade justa e igualitária, com uma sociedade civil mais e melhor organizada para uma atuação mais democrática, representativa, autônoma e participativa. Vale ressaltar que a liberdade de expressão, da livre manifestação, são direitos constitucionais de suma importância para o avanço de toda a sociedade.

Palavra-chave: Funai

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