Educação sofre ameaça de retrocesso: Governo Federal cria apartheid social e Goiás privatiza ensino
Tramita na Câmara Federal o projeto de lei PL 6.840/13, que dispõe sobre a reformulação do ensino médio, e cujo conteúdo original, depois de passar por ampla discussão com os movimentos sociais ligados à Educação, foi substituído e aprovado por unanimidade na Comissão Especial de Educação.
Em agressão frontal à Constituição de 1988 e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que garantem a universalidade do ensino médio como etapa final de educação básica, mesmo faltando apenas a votação pelo plenário da Câmara para a aprovação do substitutivo do PL 6.840/13, o governo golpista instalado no Planalto editou, no dia 22 de setembro, Medida Provisória (MP) no 746, determinando a reformulação do ensino médio.
SINTEGO
O Sintego é totalmente contrário à reforma obscurantista que retrocede a educação brasileira ao modelo do ensino médio proposto pelo Governo Fernando Henrique Cardoso na década de 1990, baseada no pensamento segregacionista do final do Século XIX, que propunha duas escolas: uma, com amplo acesso ao conhecimento, para os filhos das elites que viriam a dirigir seus países, e outra para os filhos dos pobres, que não teriam muito já que não teriam tempo para estudar, por terem que dedicar ao trabalho.
Segundo a presidenta do Sintego, Bia de Lima, “as mudanças propostas pela MP afetam a formação social do estudante e não apresentam as melhorias que realmente precisamos.”
Para Bia, “a escola pública necessita de investimento, da contratação de professores/as e orientadores/as educacionais e de estrutura para que possamos ter uma educação pública de qualidade e de estudantes que, além de futuros bons profissionais, sejam cidadãos engajados com uma sociedade justa e igualitária, de não de reformas autoritárias. ”
Pensar, nem pensar!
O Sintego vê a reforma como uma forma (maneira) de acabar com o pensar social da juventude brasileira, uma vez que no bojo das mudanças está a retirada de Artes, Sociologia, Filosofia e Educação Física da grade curricular.
Para o Sintego, ao retirar do currículo as que permitem ao estudante formar seu pensamento, o que o governo quer é antecipar a entrada do estudante na formação profissional, cerceando seu direito a uma formação mais humana e cidadã.
Assim, a educação brasileira retrocede à reforma do ensino médio da ditadura militar, que postulava a profissionalização compulsória do ensino profissional, sendo a atual reforma ainda mais cruel, porque os militares pelo menos defendiam uma reforma para todos, enquanto a MP 746 servirá somente para os filhos da classe trabalhadora que estudam na escola pública. Ou seja, como diz o professor e filósofo Gaudêncio Frigotto: ”Uma reforma que legaliza o apartheid social na educação no Brasil. ”
Pauta de Lutas
Em Goiás o Sintego dobra a jornada de lutas em defesa da educação nacional, do Piso e da Data-Base, e contra a privatização da educação goiana, uma vez que o governo, mesmo contra o posicionamento do Sintego e do próprio Ministério Público, lançou, em 19 de setembro, novo Edital para a contratação das famigeradas Organizações Sociais.
O governo insiste no modelo de privatização do ensino via OS, mesmo depois da Polícia Federal e do Ministério Federal terem mostrado evidências de que parte dos recursos desviados da Saneago foi utilizado para o pagamento das OS da Saúde.
Entidades nacionais lutam contra Modelo Temer de Educação
A decisão vem provocando duras críticas por parte de educadores e órgãos vinculados à defesa dos direitos da Educação e da Cidadania. Para o educador Gaudêncio Frigotto, a reforma imposta pela MP além de ser prepotente, autoritária e segregadora, na prática liquida com a dura conquista da educação básica para grande maioria dos cerca de 85% de jovens e adultos que estudam nas escolas públicas do Brasil.
Frigotto afirma que a reforma abandona a construção democrática da educação brasileira, para atender à cartilha do Banco Mundial, transformando o direito à educação básica em um serviço ajustável às demandas do mercado, “uma espécie de um deus que define quem merece ser por ele considerado num tempo histórico de desemprego estrutural. ”
Agrega Frigotto: “O ajuste ou a austeridade que se aplica à classe trabalhadora brasileira, da cidade e do campo, pelas reformas da previdência, reforma trabalhista e congelamento por vinte anos na ampliação do investimento na educação e saúde públicas, tem que chegar à escola pública, espaço onde seus filhos estudam. ”
O professor Aloizio Mercadante, ex-ministro da Educação, classifica a MP como um golpe no processo democrático e participativo da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Para Mercadante, as novas regras, baseadas em uma oferta pautada não nos interesses e necessidades dos estudantes, correm o risco de termos um verdadeiro apartheid escolar no país.
FÓRUM NACIONAL PELA EDUCAÇÃO
Para o Fórum Nacional de Educação: “De maneira impositiva, solitária e açodada, pretende o Executivo, por meio do instrumento excepcional da MP, resolver questões complexas de reorganização curricular, pedagógica e formativa que impactarão, inadvertidamente, os 26 estados, o Distrito Federal, 5570 municípios e milhões de profissionais da educação, estudantes e estabelecimentos públicos e privados, além do próprio Executivo Federal”. Dentre os 23 “atrasos e retrocessos” apontados pelo Fórum destacamos:
- Reforça a fragmentação e hierarquia do conhecimento escolar que as Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio, amplamente debatidas, buscaram enfrentar;
- Não trata de questões basilares, como as condições objetivas e infraestruturais das escolas, a profissionalização e valorização dos profissionais da educação, a relação discente-turma-docente, a inovação nas/das práticas pedagógicas, entre outros aspectos;
- Pretende eliminar a estreita e fundamental relação entre o conhecimento tratado na escola e sua relação com a sociedade que o produz;
- Ignora a instância permanente de negociação e cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, plural, prevista pelo PNE e editada, em caráter transitório, pela Portaria nº 619 de 24 de junho de 2015, ao tratar dos processos de escuta e aprovação para inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na BNC.
MOVIMENTO NACIONAL PELO ENSINO MÉDIO
O Movimento Nacional pelo Ensino Médio considera a MP uma ameaça à educação básica pública e de qualidade para os filhos e filhas das classes trabalhadoras. Para o Movimento Nacional, os principais pontos negativos da reforma são:
- A jornada diária compulsória de 7 horas, por ferir o direito de acesso à educação básica para mais dois milhões de jovens de 15 a 17 anos que estudam e trabalham ou só trabalham, e a proibição de acesso ao ensino noturno para menores de 17 anos, por constituir-se em cerceamento de direitos.
- O Ensino Médio noturno com duração de quatro anos com a jornada diária mínima de três horas, contemplando o mesmo conteúdo curricular do ensino diurno, por desconsiderar as especificidades dos sujeitos que estudam à noite, especificidades etárias, socioculturais e relativas à experiência escolar que culminam por destituir de sentido a escola para esses jovens e adultos.
- A organização curricular com a proposição de opções formativas em ênfases de escolha dos estudantes porque reforça a fragmentação e hierarquia do conhecimento escolar, retomando ao modelo curricular dos tempos da ditadura militar, de viés eficienticista e mercadológico.
- A opção para o ensino superior vinculada à opção formativa do estudante, por constituir-se em cerceamento do direito de escolha e mecanismo de exclusão, em um processo que conduz à privação do acesso ao conhecimento e às formas de produção da ciência e suas implicações éticas, políticas e estéticas.
- A inclusão no último ano do ensino médio da proposta de que o estudante possa fazer a opção por uma formação profissional, por contrariar o disposto nos Artigo 35 da LDB 9.394/96 e desconsiderar a modalidade de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, mais próxima da concepção proposta nas DCNEM e já em prática nas redes estaduais e federal.
CNTE
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação condena a concepção privatista e reducionista de direitos contida na MP 746, e defende
a sua substituição integral por uma reforma que venha a se pautar pelo conceito de formação humanística e ampla aos estudantes, respeitando, ainda, a condição pública, republicana, gratuita, democrática, universal e de qualidade socialmente referenciada pretendida para a oferta do ensino médio nas escolas públicas.
Em nota, a CNTE informa que sua atuação sobre a reforma se dará em duas frentes:
1) Desconstituir a MP 746, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, pois a Confederação entende que o debate sobre esse tema de ampla repercussão exige profunda reflexão e a participação democrática da sociedade – coisas que a MP não possibilita no curto prazo de tramitação no Congresso, sobretudo levando-se em conta a forma restrita e
autoritária como foi concebida; e,
2) Caso prossiga a tramitação da MP, atuará junto aos parlamentares para que rejeitem na íntegra a matéria.
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