Tramita na Câmara Federal o projeto de lei PL 6.840/13, que dispõe sobre a reformulação do ensino médio, e cujo conteúdo original, depois de passar por ampla discussão com os movimentos sociais ligados à Educação, foi substituído e aprovado por unanimidade na Comissão Especial de Educação.

Mesmo faltando apenas a votação pelo plenário da Câmara para a aprovação do substitutivo do PL 6.840/13, o governo federal editou, esta semana, Medida Provisória, determinando por ação unilateral do Executivo, a reformulação do ensino médio.

A decisão vem provocando duras críticas por parte de educadores, órgãos vinculados à educação,  e do próprio ex-ministro da Educação e professor Aloizio Mercadante.

Em nota divulgada nesta sexta-feira (23), classifica de “golpe” e de “ato autoritário” a medida provisória  que propõe a reformulação do ensino médio. Para Mercadante, o “governo golpista” não considerou os debates que vêm ocorrendo no Congresso Nacional acerca desse tema. Veja a íntegra da nota:

O encaminhamento da reforma do ensino médio por meio de Medida Provisória é um golpe no processo democrático e participativo da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Na realidade, as medidas positivas não são novas e o que tem de novo não é positivo, tanto que a própria Medida Provisória condiciona as matérias obrigatórias no ensino médio à Base Comum.

A flexibilização da grade do ensino médio, considerando especialmente questões regionais, já estava na pauta em da BNCC. A expansão do ensino médio integral já era um grande objetivo de políticas do Governo Federal em parceria com os Estados, com repasse de recursos do FNDE e programas específicos como o Ensino Médio Inovador.

Os desafios orçamentários e de infraestrutra nas escolas estaduais, que respondem por 84% da rede, para implementar o ensino médio integral não são solucionados ou equacionados pela Medida Provisória.

A questão do ensino técnico-profissionalizante no médio também já está em andamento em diversos estados e era uma das diretrizes da Base Nacional Comum Curricular.

A proposição de itinerários formativos, cuja decisão fica a cargo dos sistemas de ensino, e não dos estudantes, se contrapõe ao argumento de que tais itinerários tornariam o ensino médio mais atrativo aos estudantes, contribuindo para diminuir a evasão na etapa.

É preciso considerar que os sistemas de ensino possuem condições muito heterogêneas para oferta de tais itinerários. O que se observa é que muitos desses sistemas não possuem condições de uma oferta satisfatória de diversos componentes curriculares, dentre outras razões, pela falta de profissionais qualificados.

A decorrência natural deste quadro se traduzirá numa oferta pautada não nos interesses e necessidades dos estudantes, mas nas limitações de oferta dos sistemas com o risco de termos um verdadeiro apartheid escolar no país.

A Medida Provisória abre, ainda, um precedente que compromete a qualidade do ensino médio ao permitir “que profissionais de notório saber” possam ministrar disciplinas “afins a sua área de formação”.

Tal precedente fere, ainda, o princípio da LDB de que os profissionais da educação, devidamente habilitados, sejam os responsáveis por ministrar os componentes curriculares do ensino médio. O que se observa é um barateamento da formação de nível médio dos jovens brasileiros, sob argumento de torná-lo mais atrativo.

O encaminhando da reforma do ensino médio por Medida Provisória fere princípios democráticos, ao se sobrepor ao debate público que vinha sendo travado, tanto com relação à organização da etapa final da educação básica, quanto com relação à Base Nacional Comum Curricular para esta etapa.

A realização de uma reforma educacional por meio de uma medida Provisória sem consulta e discussões abertas, constituiu um ato de autoritarismo, vez que ignora conquistas históricas da educação brasileira, frutos da organização dessa sociedade em instâncias representativas e legitimadas à participação nas deliberações sobre os rumos da educação nacional.

Pela falta de criatividade e de projeto para a educação brasileira, este governo atrasou a BNCC, que deveria ser entregue este semestre com a devida consulta ao Conselho Nacional de Educação que está sendo alijado do processo, para apresentar medidas contempladas na base como sendo novas.

Se as disciplinas obrigatórias vão de fato ser fundamentadas na BNCC, então, para que serve a Medida Provisória? Por que protelar deliberadamente a Base? Qual serão as diretrizes para a finalização da BNCC? As previstas na Medida Provisória ou as da participação democrática e social?

Com a Medida Provisória é como se os atuais gestores do MEC e aqueles que momentaneamente os assessoram tivessem, de uma hora para outra, um poder concentrado de decisão que afetará de forma profunda – e muito provavelmente muito desastrosa – a vida de gente dedicada a construção, por meio da educação, de um futuro melhor para todos os que vivem no Brasil.

Group of students standing in school hallway

Foto: educacaointegral.org.br

Por outro lado, o Movimento Nacional pelo Ensino Médio, criado no início de 2014,  por dez entidades do campo educacional   “para  intervir no sentido da não aprovação do Projeto de Lei nº 6.840/2013“, empreendeu  um conjunto de ações junto ao Congresso Nacional e ao Ministério da Educação, além de criar uma petição pública, que resultou em  “um Substitutivo por meio do qual, se não se logrou obter avanços, ao menos evitou-se o maior retrocesso.”

Aprovado o Substitutivo ao PL 6.840/13  na Comissão Especial da Câmara dos Deputados em dezembro de 2014, “ante a atual conjuntura,  diante da investida do Ministério da Educação em retomar a versão original do PL 6.840/2013, o Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio se vê mais uma vez convocado a se manifestar“, e se posiciona por meio de um MANIFESTO DO MOVIMENTO NACIONAL EM DEFESA DO ENSINO MÉDIO:

O Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio manifesta as razões pelas quais é contrário às proposições de reformulação presentes no PL 6.840/2013 e atualmente encampada pelo Ministério da Educação: a respeito da proposição de Ensino Médio diurno em jornada de 7 horas para todos, o Movimento Nacional pelo Ensino Médio entende que, em que pese a importância da oferta da jornada completa, a compulsoriedade fere o direito de acesso à educação básica para mais dois milhões de jovens de 15 a 17 anos que estudam e trabalham ou só trabalham (PNAD/IBGE 2011).

Na mesma direção, a proibição de acesso ao ensino noturno para menores de 17 anos constitui-se em cerceamento de direitos além de configurar-se em uma superposição entre o Ensino Médio na modalidade de educação de jovens e adultos e o Ensino Médio noturno ‘regular’.

A proposta para o Ensino Médio noturno com duração de quatro anos com a jornada diária mínima de três horas, contemplando o mesmo conteúdo curricular do ensino diurno desconsidera as especificidades dos sujeitos que estudam à noite, especificidades etárias, socioculturais e relativas à experiência escolar que culminam por destituir de sentido a escola para esses jovens e adultos.

Do ponto de vista da organização curricular, a proposição de opções formativas em ênfases de escolha dos estudantes reforça a fragmentação e hierarquia do conhecimento escolar que as DCNEM lograram enfrentar. Retoma o modelo curricular dos tempos da ditadura militar, de viés eficienticista e mercadológico.

A organização com ênfases de escolha para uma ou outra área contraria tanto a Constituição Federal quanto a LDB que asseguram o desenvolvimento pleno do educando e a formação comum como direito.

A opção para o ensino superior vinculada à opção formativa do estudante retoma o modelo da reforma Capanema da década de 40 e se constitui em cerceamento do direito de escolha e mecanismo de exclusão.

A proposta de opções formativas ou ênfases conduz à privação do acesso ao conhecimento bem como às formas de produção da ciência e suas implicações éticas, políticas e estéticas, acesso este considerado relevante neste momento histórico em que as fusões de campos disciplinares rompem velhas hierarquias e fragmentações.

A organização curricular com base em temas transversais às disciplinas retoma o formato experimentado em período recente da educação brasileira a partir das Diretrizes Curriculares Nacionais anteriores às que estão em vigência, e que se mostrou inócuo.

As atuais Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (DCNEM) definem o currículo, em seu Art. 6º: “O currículo é conceituado como a proposta de ação educativa constituída pela seleção de conhecimentos construídos pela sociedade, expressando-se por práticas escolares que se desdobram em torno de conhecimentos relevantes e pertinentes, permeadas pelas relações sociais, articulando vivências e saberes dos estudantes e contribuindo para o desenvolvimento de suas identidades e condições cognitivas e socioafetivas”. (Resolução CNE/SEB 2/2012).

Portanto, o currículo é visto como elemento organizador das experiências significativas que deve a escola propiciar. As atuais Diretrizes preconizam que haja uma estreita relação entre o conhecimento tratado na escola e sua relação com a sociedade que o produz.

Desse modo, não cabe falar em “temas transversais”, posto que todo conhecimento, ao estar vinculado ao contexto social que o produziu adquire sentido e expressão na construção da autonomia intelectual e moral dos educandos.

A inclusão no último ano do Ensino Médio da proposta de que o estudante possa fazer a opção por uma formação profissional contraria o disposto nos Artigo 35 da LDB 9.394/96 e desconsidera a modalidade de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, mais próxima da concepção proposta nas DCNEM e já em prática nas redes estaduais e federal.

Desconsidera, ainda, pré-requisitos fundamentais para o aprimoramento da qualidade do Ensino Médio que vêm sendo indicados há décadas como necessários e urgentes e ainda não suficientemente enfrentados, tais como a sólida formação teórica e interdisciplinar dos profissionais da educação, em cursos superiores em contraposição às concepções “minimalistas” (Cf. Art. 3º do PL 6.840 que altera o disposto no Art. 62 da LDB quanto às licenciaturas e propõe a formação por áreas do conhecimento).

A proposição recentemente anunciada pela Secretária Executiva do Ministério da Educação, Maria Helena Guimarães de Castro, de oferecer um Ensino Médio comum a todos por um ano ou no máximo um ano e meio, após o que se daria a partição em opções formativas ou ênfases como justificativa para um currículo “mais flexível” mutila e sonega o conhecimento escolar para a ampla maioria dos estudantes que se encontram no Ensino Médio público.

Aliada à ideia de que a educação profissional possa ser uma das opções formativas e encaminhada à iniciativa privada, essas propostas configuram um aligeiramento ainda maior do que o proposto no PL original.

O Movimento Nacional se manifesta a favor de uma concepção de Ensino Médio como educação básica, como educação “de base”, e que, portanto, deve ser comum e de direito a todos e todas.

Coloca-se, portanto, contrário às proposições que caracterizam um Ensino Médio em migalhas e configuram uma ameaça à educação básica pública e de qualidade para os filhos e filhas das classes trabalhadoras.

O Movimento defende, amparado nas atuais Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio que, sendo a última etapa da educação básica, se assegure a todos e todas, cidadãos e cidadãs brasileiras, o acesso a uma formação humana integral, entendida como aquela que busca garantir o pleno desenvolvimento intelectual, afetivo, físico, moral e social, com base em princípios ético-políticos que sustentem a autonomia intelectual e moral e que oportunizem a capacidade de análise e de crítica, tendo, enfim, a emancipação humana como princípio e finalidade.

O Movimento Nacional pelo Ensino Médio propõe a organização de um currículo que integre de forma orgânica e consistente as dimensões da ciência, da tecnologia, da cultura e do trabalho, como formas de atribuir significado ao conhecimento escolar e, em uma abordagem integrada, produzir maior diálogo entre os componentes curriculares, estejam eles organizados na forma de disciplinas, áreas do conhecimento ou ainda outras formas previstas nas DCNEM.

Por meio dessa perspectiva se é capaz de enfrentar a excessiva hierarquia e fragmentação do conhecimento escolar e contribuir com a superação das concepções reducionistas que ora entendem o Ensino Médio como preparatório para o ensino superior, ora o dirigem para a formação mais restrita para o mercado de trabalho.

Na defesa do direito ao Ensino Médio como educação básica, o Movimento Nacional reitera o que consta nas DCNEM sobre a necessidade de conter o abandono e qualificar a permanência dos jovens na última etapa da educação básica. Nesse sentido, assegurar o direito à educação e caminhar em direção à universalização do Ensino Médio passa por reconhecer as múltiplas juventudes que estão na escola, sua diversidade, necessidades e direitos.

Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio

ANPED (Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Educação)

CEDES (Centro de Estudos Educação e Sociedade)

FORUMDIR (Fórum Nacional de Diretores das Faculdades de Educação)

ANFOPE (Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação)

Sociedade Brasileira de Física, Ação Educativa, Campanha Nacional pelo Direito à Educação

ANPAE (Associação Nacional de Política e Administração da educação)

CONIF (Conselho Nacional Das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional Científica e Tecnológica)

CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação)

ANOTE AÍ:

O PL nº 6.840/2013 é resultado do Relatório da Comissão Especial destinada a promover Estudos e Proposições para a Reformulação do Ensino Médio – CEENSI e propõe alterar a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 com vistas a instituir a jornada em tempo integral no ensino médio, dispor sobre a organização dos currículos do ensino médio em áreas do conhecimento e dar outras providências.

Fonte: Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio

 

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