MP 979 decreta fim das eleições para Reitor de Universidades Federais

Oito entidades nacionais ligadas à educação –ANDES, ANPG, FASUBRA, FENET, PROIFES, SINASEFE, UBES e UNE– divulgaram nota de repúdio contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e o ministro da Educação, Abraham Weintraub, que editaram a Medida Provisória 979 intervindo nas instituições federais de ensino.

O texto da MP determina que “não haverá processo de consulta à comunidade, escolar ou acadêmica, ou a formação de lista tríplice para a escolha de dirigentes das instituições federais de ensino durante o período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da COVID-19”.

As oito entidades afirma na nota conjunta que o governo afronta o artigo 207 da Constituição Federal de 1988, que assegura às instituições públicas a autonomia.

As organizações representativas de ensino no País lançaram nas redes sociais a hashtag #DevolveMP979, ou seja, pedindo para que o Congresso Nacional devolva a MP ao Palácio do Planalto.

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e somente essa instância do Poder Legislativo federal, tem a prerrogativa de devolver medidas provisórias ao Executivo.

O Congresso Nacional já devolveu antes MPs ao Poder Executivo, a exemplo daquela que transferiu a demarcação de terras indígenas da Funai para o Ministério da Agricultura.

Em 2015, o então presidente do Congresso Renan Calheiros (MDB-AL) devolveu à presidenta Dilma Rousseff (PT) a MP que reduzia a desoneração da folha de pagamento das empresas.

Agora, além dessa da educação, que põe fim à escolha democrática de reitores, o presidente do Congresso também admite que pode devolver ao governo a MP 873, que impede sindicatos de cobrar contribuição sindical em folha de pagamento.

Fonte: Blog do Esmael

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