Reforma da Previdência: Pauta vigente para além do processo eleitoral – 

A pausa ao ataque da reforma da Previdência sobre a qualidade de vida do povo brasileiro deve acabar logo depois das eleições. A sanha privatista do governo golpista e seus aliados de turno no Congresso Nacional deve tentar aprovar, ainda em 2018, essa reforma nefasta. Aproveitamos, então, este momento de trégua para fazermos um balanço dos danos que a reforma da Previdência trará para a classe trabalhadora brasileira:

1. Benefícios Assistenciais (BPC/Loas): Proposta prevê o fim da vinculação dos benefícios assistenciais Bia de Lima (como Benefício de Prestação Continuada e Loas) ao salário mínimo e o aumento gradativo da idade para requerer o benefício, de 65 anos para 70 anos, prejudicando principalmente as pessoas deficientes e idosas. Mas essa regra também prejudica a grande maioria dos trabalhadores brasileiros, incluindo 77% dos homens e 68% das mulheres, abaixo do corte por idade, porque cria um degrau “abrupto” entre pessoas com características semelhantes. Por exemplo: Um homem de 50 anos que começou a trabalhar aos 16 anos poderá se aposentar aos 51,5 anos; outro de 49 anos e também começou a trabalhar aos 16 anos e portanto, já contribuiu por 33 anos, será obrigado a ficar na ativa por mais 16 anos.

2. Exclusão de servidores estaduais e municipais: A proposta original do governo previa o fim da aposentadoria especial para professores do ensino infantil, fundamental e médio (30 anos de contribuição no caso dos homens e 25 anos das mulheres), sob a alegação de que as aposentadorias de servidores estaduais e municipais cabem aos estados e municípios, e que do contrário causaria “invasão de competência.” A última versão excluiu os servidores estaduais e municipais da reforma, incluindo professores e policiais civis.

3. Fim da aposentadoria antecipada para mulheres: Hoje as mulheres se aposentam cinco anos antes dos homens. Agora se propõe aposentadoria em tempo igual para homens e mulheres. O argumento é de que elas vivem mais. O projeto desconsidera que, além de enfrentar uma dupla ou múltipla jornada de trabalho, a grande maioria das mulheres brasileiras enfrentam maiores dificuldades para conseguir e se manter no emprego, ganham menos que os homens, e têm dificuldade para contribuir para a Previdência por longos períodos.

4. Fim da aposentadoria especial do trabalhador rural: Hoje, os trabalhadores rurais se aposentam aos 55 anos (mulher) e 60 anos (homem). O governo, sob o pretexto de que as condições de vida melhoraram no campo, e de que o sistema apresenta fraudes do campo, quer acabar com o sistema especial de aposentadoria para o trabalhador rural, ignorando o fato de que em geral as pessoas da roça começam a trabalhar mais cedo, têm dificuldade de comprovar renda, e, também, de que as dificuldades sociais continuam existindo, especialmente nas regiões Norte e Nordeste.

5. Fim do benefício integral e da paridade: Alegando igualdade de regras do teto do INSS e da aposentadoria complementar para todos os trabalhadores. Desrespeitando direitos adquiridos, a proposta vigente prevê o fim  do benefício integral de aposentadoria para servidores públicos e da paridade de reajuste salarial entre servidores ativos e inativos (para quem entrou antes de 2003).

6. Idade mínima de 65 anos para aposentadoria: A nova idade mínima para o trabalhador se aposentar é de 65 anos, para homens e mulheres. Os principais argumentos são a demografia – nossa população está envelhecendo, e o aumento da expectativa de vida, de mais 18,4 anos de vida para quem se aposenta aos 65. Entretanto, em outros países do mundo mantém seus regimes de previdência para garantir a qualidade de vida de seus idosos, mesmo com ou aumento do tempo de vida de suas populações.

7. Mudança no valor da aposentadoria: O que se propõe é mudar o modelo de cálculo da aposentadoria, de maneira que o valor passe a corresponder a 51% 51% sobre as melhores contribuições mais 1 ponto percentual por ano adicional de contribuição, reduzindo o valor do benefício e, assim, obrigando o trabalhador a ficar mais tempo na ativa. Com idade mínima de 65 anos e tempo mínimo de contribuição (que sobe de 15 anos para 25 anos), um trabalhador que começou a contribuir aos 16 anos de idade terá que fi car na ativa por 49 anos para receber uma aposentadoria integral.

8. Regra de transição: Homens a partir de 50 anos e mulheres a partir dos 45 anos vão poder se aposentar pelas regras atuais, pagando pedágio de 50% sobre o tempo de contribuição que faltar, segunda a proposta do governo para a Reforma da Previdência.

9. Pensão por morte: A proposta atual prevê o fi m da vinculação ao salário mínimo, proibindo a acumulação do trabalhador que contribuiu para ter direito ao benefício integral e da acumulação, desconsiderando a queda de renda na velhice, quando se gasta mais com a saúde, com a possibilidade de pensões de valor inferior ao salário mínimo.

GOIÂNIA

Aqui em Goiás, a Prefeitura Municipal de Goiânia avançou a agenda golpista, mesmo em tempos de eleição e aprovou, na Câmara Municipal no último dia 06 de setembro, a toque de caixa, por 18 a 17 votos, uma reforma da Previdência para o servidor/a municipal, em um processo que começou no mês de maio, sem ouvir os servidores/as.

O SINTEGO, é claro, foi contra e, juntamente com o Fórum das Entidades Representativas dos Servidores Municipais de Goiânia, encaminhou para os vereadores/ as o pedido de arquivamento da proposta pelo fato de a Prefeitura não ter ouvido os servidores municipais e acompanhou, até o último momento, as manobras da administração municipal, que condicionou o pagamento dos reajustes dos servidores à apreciação do projeto.

Dentre outras, o SINTEGO destaca as seguintes perdas para o servidor/a público municipal: a fusão dos fundos, o aumento da alíquota de 11% para 14%, e o atrelamento das contribuições dos servidores ao cálculo atuarial.

Bia de Lima
Educadora, Presidente do SINTEGO

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